ÁREAS DE ATUAÇÃO

DIREITO CIVIL

A equipe de profissionais da Andrade e Franciscato Advogados, atua em todas as áreas de direito civil e de relações de consumo…

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DIREITO CONTRATUAL

Andrade e Franciscato Advogados oferece completa assessoria a negócios, de modo a evitar riscos e prejuízos aos clientes…

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Consultoria a pessoas físicas e jurídicas, na interpretação e aplicação de normas tributárias federais, estaduais e municipais …

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DIREITO TRABALHISTA

Assessoria jurídica preventiva para departamentos de recursos humanos, abrangendo a elaboração e análise de contratos de trabalho, inclusive para contratação de estrangeiros…

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DIREITO ADUANEIRO

Atuação consultiva destinado às empresas importadoras, exportadoras, despachantes aduaneiros, agentes de cargas, transportadores e demais operadores do comércio exterior…

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SOBRE NÓS

 


A Andrade e Franciscato Mortari – Sociedade de Advogados é uma banca de advogados que atua no direito empresarial, com compromisso de qualidade, eficiência, atendimento diferenciado e visão estratégica a partir da realidade global e necessidades específicas de cada cliente.

A atuação profissional do escritório tem como norte, valores éticos e retidão profissional, que aliada a um corpo de advogados e consultores altamente qualificados em suas respectivas áreas, determinou a conquista de uma sólida carteira de clientes e parceiros.

O escritório optou pelo atendimento em modelo “butique”, o qual tem contribuindo de forma ímpar nos excelentes resultados alcançados. Assim, primamos por um atendimento diferenciado altamente personalizado, com destaque à qualidade do serviço jurídico prestado, com elevado grau de especialização, onde todos os casos em andamento são invariavelmente acompanhados por um dos sócios do escritório. Neste modelo, nos é possível manter um ambiente que valoriza a individualidade de cada cliente, prestigiando sua escolha e reconhecendo a sua importância.

E essa tem sido nossa filosofia ao longo dos anos, o que vêm nos brindando com a consolidação dos pilares da sólida reputação mantida pelo escritório.

As áreas de atuação são concretadas no Direito Tributário, Direito Civil, Comercial, Consumidor e Societário, Direito do Trabalho, Direito Aduaneiro e Comércio Internacional.


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"A perfeição é alcançada, não quando não há nada mais a acrescentar, mas quando não há mais nada para tirar."

ANTOINE DE SAINT-EXUPÉRY

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Confira as novidades no mundo do Direito

Conselho Federal da OAB regulamenta investigação conduzida pela defesa

O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta terça-feira (11/12), provimento que regulamenta bases para o advogado fazer investigação e presidir inquérito defensivo.

A norma define algumas condutas na apuração de provas, de oitivas de vítimas e testemunhas. Além disso, assegura ao advogado acesso a provas, informações, certidões públicas e notificações judiciais tanto do Código de Processo Penal como do Código de Processo Civil.

O projeto que deu origem à medida começou a ser discutido pela Comissão da Advocacia Criminalista da seccional do Rio Grande do Norte da OAB, em 2017. O presidente da comissão, Gabriel Bulhões, explica que o provimento busca evitar que a advocacia tenha um papel protocolar antes do fim da “lava jato”.

Segundo ele, a ideia já foi implementada na Itália há alguns anos e funcionou como um refluxo da operação “mãos limpas”, apontada como inspiração da “lava jato”. “Foi no final dessa operação que a advocacia criminal se deu conta que exerceu um papel meramente protocolar. Aqui, estamos tentando antecipar esse processo histórico”, diz o advogado.

Bulhões contou que, em 2017, a comissão promoveu um curso sobre investigação defensiva e depois disso instituiu um grupo de trabalho para estudar o tema. E estudo resultou num projeto que foi anexado a uma minuta de provimento como sugestão para ser apresentado ao Conselho Federal da Ordem.

Equilíbrio
O relator da proposta no Conselho Federal, Nilson Antônio Araújo dos Santos, afirmou que o provimento promove um equilíbrio entre advocacia e promotores. “Hoje, no processo penal, o Ministério Público tem uma participação efetiva na apuração de provas e ao advogado, no exercício da defesa do cidadão esses meios são muito pequenos”, diz.

De acordo com Santos, será garantido ao advogado que “ele não seja acusado de, durante um processo de produção de provas, estar intimidando vítimas ou testemunhas ou em eventual inquirição de testemunha essa testemunha diga posteriormente que foi coagida a prestar aquele testemunho”, afirma.

No mesmo sentido, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, disse que a aprovação é importante para servir de ferramenta de defesa das prerrogativas profissionais da advocacia. Com informações da Assessoria do Conselho Federal da OAB.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-dez-15/conselho-federal-oab-regulamenta-investigacao-defesa

Senado analisa projeto que propõe criminalização de fake news

O senador Humberto Costa (PT-PE) propôs ao Senado um projeto de lei para criminalizar a “citação e divulgação de notícia falsa” e a “criação e divulgação de notícia falsa para afetar indevidamente o processo eleitoral”. O texto prevê alterações no Código Penal, no Marco Civil da Internet e no Código Eleitoral.

Protocolado no dia 5 de dezembro, o projeto prevê, além da punição com até dois anos de cadeia para quem comete o crime, a responsabilização dos provedores, que devem adotar políticas de controle e remoção de notícias falsas depois da notificação extrajudicial por usuários — para isso, o senador pretende mudar o artigo 19 do Marco Civil.

“A notícia falsa, ou seja, aquela que o elaborador sabe ser falsa e lhe faz a divulgação com propósitos malsãos, tem o nefasto potencial de desmoralizar publicamente uma pessoa inocente, afetar de forma indevida processos eleitorais, em prejuízo dos princípios democráticos e da verdade eleitoral, ou seja, da expressão autêntica da vontade do eleitor, e, no limite, até mesmo provocar danos à saúde e à segurança pública”, afirma o senador Humberto Costa, em sua justificativa.

fonte: http://www.bomdia.adv.br/noticia-single.php?id=62146

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